A Prefeitura de Amaraji informa aos contribuintes que, a partir do dia 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional passará a ser realizada exclusivamente por meio do Ambiente de Dados Nacional (Emissor Nacional).

A mudança segue as determinações da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que estabelece a utilização do padrão nacional para a emissão da NFS-e por essas empresas.

Com a nova regra, o sistema próprio do Município deixará de disponibilizar a emissão de notas fiscais para os contribuintes enquadrados nessa condição.

A Prefeitura orienta os contribuintes a ficarem atentos à mudança e a se prepararem para utilizar o Emissor Nacional, garantindo a continuidade da emissão de suas notas fiscais de serviços em conformidade com as novas determinações.

Prefeitura de Amaraji, escrevendo um novo futuro! 💚