EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA “PREMIAÇÃO AMARAJI AUXÍLIO CULTURAL”, VOLTADO PARA OS TRABALHADORES DA ARTE E CULTURA E AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, ATRAVÉS DA LEI ALDIR BRANC DE APOIO À CULTURA.
- APRESENTAÇÃO
- A Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude lança o Edital Premiação Amaraji Auxilio Cultural, baseado na Lei Federal de nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e da Lei Estadual nº 17.057, de 25 de setembro de 2020, onde dispõem sobre ações emergenciais, destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo de nº 06 de 20 de março de 2020, acompanhando as alterações do decreto do Congresso Nacional, de 22 de abril de 2021, para estender a prorrogação do auxilio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos estados, pelo distrito federal e pelos municípios, e no Decreto Federal nº 10.751, de 22 de julho de 2021, que altera o decreto nº 10.465, de 17 de agosto de 2020.
- A Premiação também é baseada no Decreto Municipal de nº 055/2021, que visa fortalecer e dar visibilidade ao setor produtivo dos trabalhadores da cultura em Amaraji, respeitando os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade e equilíbrio na distribuição dos recursos destinados ao governo municipal, oriundos desta lei, em sua total gratuidade e ao acesso a inscrição.
- O Edital assegura o uso e o repasse dos valores ainda remanescentes em conta especifica da Lei Aldir Blanc, pela plataforma +Brasil, com valor total recebido pelo município em 2020, no montante de R$ 184.337,01 (Cento e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e um centavo), do qual já foi utilizado o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme Edital publicado em 04 de dezembro de 2020, através do Decreto Municipal nº 042/2020, em que foram contemplados 09 (nove) trabalhadores ou entidades culturais de nosso município. Atualmente, o valor remanescente atualizado é de R$ 85.340,80 (oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos).
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