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Perguntas mais frequentes

1. QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DE AMARAJI?

A Prefeitura de Amaraji funciona de segunda à sexta, das 7h às 13h.


2. COMO DEVO PROCEDER EM CASO DE DÚVIDA NO VALOR DO MEU IPTU?

Procurar o Departamento de Tributos, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal de Amaraji.


3. IPTU EM ATRASO PODE SER RE-PARCELADO?

Sim. No entanto, não haverá desconto de 100% nos juros e multa.


4. O QUE É ISENÇÃO DE IPTU?

Segundo os artigos 47 e 48 do Código Tributário do Município (Lei nº 673, de 23 de dezembro de 2005) – é a dispensa legal do pagamento sobre a propriedade predial e territorial urbana. Aposentados, Pensionistas, Viúvas, enquanto perdurar a viuvez, os inválidos, possuidores de um único imóvel, que tenham renda mensal não superior a um salário mínimo, desde que outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido. As isenções devem ser requeridas anualmente.


5. O QUE É ISSQN?

É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual.


6. COMO ACIONAR A OUVIDORIA?

Você pode aciona-la de forma presencial na Prefeitura, localizada na Rua Rocha Pontual, nº 72 – Centro ou através do Formulário de Contato no site ou pode enviar um e-mail para ouvidoria@amaraji.pe.gov.br


7. COMO SOLICITAR A CND (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS)?

Procurar o Departamento de Tributos, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal de Amaraji ou enviar e-mail para departamentodetributos@amaraji.pe.gov.br


8. COMO FAÇO PARA DENUNCIAR UMA IRREGULARIDADE?

Para realizar uma denuncia, sugestão, elogio ou dúvida, acesse o menu da Ouvidoria aqui em nosso site. É fácil, simples e rápido, e assim que for recebida a mensagem, serão dados inícios aos procedimentos internos de análise, para melhor tomada de decisão.


9. COMO FUNCIONA O FORMULÁRIO DE CONTATO ELETRÔNICO?

O Formulário de Contato é um canal de comunicação com o objetivo de aproximar mais o cidadão. Com isto, é possível expor suas dúvidas, sugestões e denúncias através de um formulário de contato. Todas as dúvidas, sugestões e denuncias devem estar bem estruturadas com o máximo de informações possíveis, buscando assim, ampliar as possibilidades de sucesso naquilo que se deseja alcançar.


10. COMO ACESSO O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA?

Através do link na Página Inicial ou no menu de Serviços do nosso site você pode acessar o Portal da Transparência do Município.


11. O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.


12. PORQUE O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA FOI CRIADO?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.


13. O QUE O CIDADÃO PODE CONSULTAR NESSE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.


14. QUAL A ORIGEM DOS DADOS DESSA CONSULTA?

Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.


15. QUEM PODE ACESSAR OS DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.


16. O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais (Ministérios, Estatais, Governos Estaduais, Prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.